Legislação

Decretos Municipais 04207/2020

Vigente

Decreto
Portarias de Auxílio Doença e Licença Maternidade 00015/2020

Vigente

"D ipõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e en entamento da propagação decorrente do novo Coronavirus - CO ID-19 - e dá outras providências ",