Legislação

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Categoria

Status

Ano

Portarias Administrativas e de Benefícios 00001/2026

Vigente

Extrato de Portarias de Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte.
Detalhes
Lei Complementar 00084/2017

Vigente

Reestrutura e reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Jandira o IPREJAN - Instituto de Previdência Municipal de Jandira "Onício de Brito Vilas Boas", e dá outras providências.
Detalhes