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Estatuto do IPREJAN...

DO CONSELHO FISCAL

Art. 13 - O Conselho Fiscal do IPREJAN, será constituído de cinco membros titulares e seus respectivos suplentes, dentre os servidores efetivos e os aposentados, da seguinte forma:

I - dois servidores e seus respectivos suplentes, indicados pelo Chefe do Executivo.

II - três servidores eleitos pela maioria dos servidores públicos, ativos ou inativos, em pleito a ser realizado na forma prevista em regulamento.

§ 1.º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos, sendo permitida uma única recondução para o mandato subseqüente.

§ 2.º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez a cada bimestre, preferencialmente antes da reunião do Conselho Administrativo, e extraordinariamente quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros, sendo suas decisões tomadas por maioria simples de votos.

§ 3.º - Aplicam-se ao Conselho Fiscal as disposições dos §§ 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do art. 11 desta Lei.

Art. 14 - Ao Conselho Fiscal compete:

I - examinar, a qualquer época, contas, livros, registros e outros documentos;    
II - propor ao Conselho Administrativo sobre a contratação de profissional ou de entidade especializada para exame de livros e documentos;

III - acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão do pessoal;

IV - examinar e  emitir  parecer  sobre  as  prestações  de  contas  do  IPREJAN aos servidores e dependentes;

V - encaminhar ao Conselho Administrativo o parecer técnico sobre as contas anuais do exercício anterior;

VI - solicitar ao Diretor Executivo e ao Conselho Administrativo informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas e exigir as providências de regularização;

VII - propor ao Diretor Executivo do IPREJAN medidas de interesse para resguardar a lisura e transparência da sua administração;

VIII - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal e notificar e interceder junto ao Poder Público, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, denunciando e exigindo as providências de regularização;

IX - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de investimentos e atestar a sua correção ou denunciar irregularidades constatadas, exigindo as regularizações;

X - manifestar-se sobre alienação de bens imóveis do IPREJAN;

XI - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, principalmente quanto aos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez e de limites máximos de concentração dos recursos;

XII - deliberar pela destituição de seus membros;

XIII - rever as suas decisões, fundamentando qualquer possível alteração

 

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