Guia do Beneficiário

  • Cartilha IPREJAN

O que é Regime Próprio

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dois sistemas pelos quais as pessoas podem receber benefícios de previdência social (aposentadoria, pensão, auxílio doença, licença maternidade etc.).

Quem tem direito

Somente os servidores titulares de cargo público de provimento efetivo e os aposentados podem ser segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Saiba mais...

 

O IPREJAN -  Instituto de Previdência Municipal de Jandira “Onício de Brito Vilas Boas, é o órgão responsável pela cobrança, arrecadação, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias no Município de Jandira. Assim, O RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), gerido pelo IPREJAN, constitui uma forma de garantir a sobrevivência e qualidade de vida do nosso servidor no futuro após o período de trabalho, assegurando a tranqüilidade necessária para o merecido descanso. Por isso, a participação do servidor na gestão do IPREJAN é fundamental para sua manutenção, crescimento e desenvolvimento.  A Lei Municipal nº 841 de 20 de dezembro de 1.991, criou a previdência dos servidores públicos municipais instituindo, para tanto, o Departamento de Previdência dos Servidores e Funcionários Municipais, enquanto órgão da administração direta cujo objetivo era assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço.  Em 20 de dezembro de 2000, através da Lei Municipal nº 1.229, foi criado o Instituto de Previdência Municipal de Jandira o IPREJAN. Tendo a honra de ser  a primeira Autarquia instituída no município, só começou a funcionar, efetivamente, em janeiro de 2001. Com a incumbência de gerir a previdência social dos servidores públicos do nosso município o IPREJAN foi instituído com personalidade jurídica de Direito Público e regime jurídico de Autarquia, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira. Em 21 de dezembro de 2004, através da Lei Municipal nº 1.472, houve a reestruturação e reorganização do IPREJAN, adequando nossa legislação às Leis Federais e Emendas constitucionais, tendo como finalidades:

I - arrecadar as contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jandira;

II - administrar os recursos que lhe forem destinados, podendo, inclusive, realizar campanhas e programas educativos e de esclarecimento aos servidores públicos municipais, destinados à prevenção de acidentes de trabalho, bem como de combate ao consumo de drogas, ao alcoolismo, ao tabagismo, além de outros relativos à prevenção de doenças; e

III - dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, compreendendo um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

a) garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e

b) proteção à maternidade e à família.

Esses recursos são gerenciados, a fim de que o patrimônio possa crescer e consiga pagar, todos os segurados (concursados) à medida que se aposentarem. Quem gerencia esse patrimônio é o Diretor Executivo e os Conselhos Administrativo e Fiscal.

 


IPREJAN - Instituto de Previdência Municipal de Jandira “Onício de Brito Vilas Boas”

 
Contato
Address:
Rua Henrique Dias, 433, Jardim Anita Costa
Centro - Jandira

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Telefone: (11) 4707 6445 / 4707 5074 / 4707-1908
  http://www.iprejan.sp.gov.br

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