Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2019

Categoria Legislação QualquerDecretos MunicipaisEmenda ConstitucionalLei ComplementarPortarias Administrativas e de Benefícios Portarias de Auxílio Doença e Licença Maternidade

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20202019201820172016

Número

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Categoria

• Decretos Municipais 2
• Emenda Constitucional 1
• Lei Complementar 1
• Portarias Administrativas e de Benefícios 2
• Portarias de Auxílio Doença e Licença Maternidade 3

Status

• Revogado 1
• Vigente 8

Ano

• 2020 2
• 2019 3
• 2018 2
• 2017 1
• 2016 1