Legislação

Portarias de Auxílio Doença e Licença Maternidade 00001/2019

Vigente

Portarias de Auxílio Doença e Licença Maternidade
Portarias Administrativas e de Benefícios 00001/2018

Vigente

Portarias Administrativas e de Benefícios Previdenciários
Portarias de Auxílio Doença e Licença Maternidade 00001/2018

Vigente

Portarias de Auxílio Doença e Licença Maternidade
Lei Complementar 00084/2017

Vigente

Reestrutura e reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Jandira o IPREJAN - Instituto de Previdência Municipal de Jandira "Onício de Brito Vilas Boas", e dá outras providências.
Decretos Municipais 03667/2016

Vigente

Nomeia os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do IPREJAN - Instituto de Previdência Municipal de Jandira "Onício de Brito Vilas Boas" e dá providências correlata