Legislação

Portarias de Auxílio Doença e Licença Maternidade 00015/2020

Status:

Vigente

Súmula:

"D ipõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e en entamento da propagação decorrente do novo Coronavirus - CO ID-19 - e dá outras providências ",

Portarias de Auxílio Doença e Licença Maternidade 00001/2019

Status:

Vigente

Súmula:

Portarias de Auxílio Doença e Licença Maternidade

Portarias de Auxílio Doença e Licença Maternidade 00001/2018

Status:

Vigente

Súmula:

Portarias de Auxílio Doença e Licença Maternidade