Pensão por Morte

Pensão por Morte


LC nº 084 de 19/12/2017, artigo 65 ao 72: 


 A pensão pormorte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer,aposentado ou não, a contar da data:


 I- do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;  

II - do requerimento, quando requerida após o prazoprevisto no inciso anterior