O que é Regime Próprio

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dois sistemas pelos quais as pessoas podem receber benefícios de previdência social (aposentadoria, pensão, auxílio doença, licença maternidade etc.).

Quem tem direito

Somente os servidores titulares de cargo público de provimento efetivo e os aposentados podem ser segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dois sistemas pelos quais as pessoas podem receber benefícios de previdência social (aposentadoria, pensão, auxílio doença, licença maternidade etc.).

Um deles é o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que atualmente é mantido pelo INSS e destinado aos empregados nas empresas, aos empregados domésticos, aos autônomos, aos empresários e também aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos celetistas, entre outros.

Somente os servidores titulares de cargo público de provimento efetivo e os aposentados podem ser segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O servidor efetivo, portanto, ainda que nomeado para exercer cargo em comissão, ou afastado de seu cargo, é segurado obrigatório do RPPS.
Os servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e os servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão não podem ser segurados do RPPS, sendo à eles aplicado o RGPS.

Art. 26 - Para os efeitos desta lei, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido;

II - os pais, desde que não tenham meios próprios de subsistência; ou

De acordo com a Lei 1.472/04 em seu art. 32, os benefícios segurados pelo IPREJAN são:

O benefício do salário-família é devido mensalmente ao segurado que possui filho com menos de 14 anos de idade, à razão de R$ 18,08 por filho, se o servidor receber uma remuneração entre R$500,41a R$752,12, e é de R$25,66 se o servidor receber menos de R$500,40.

O salário-maternidade é um benefício equivalente a 100% da base de contribuição da servidora, que lhe é concedido durante 120 dias a partir do 8º mês de gestação.

O auxílio-doença é um benefício mensal concedido ao servidor que fica impossibilitado de trabalhar, em razão de doença ou acidente, por mais de 30 dias.
Os primeiros 30 dias de afastamento ficam a cargo da Prefeitura, Autarquias, Fundações ou Câmara Municipal, após este período a administração e encargo é passado ao IPREJAN.
A concessão do benefício depende de perícia médica, a cargo do IPREJAN.

O abono de permanência é a devolução, pelo ente empregador do servidor (Prefeitura e Câmara Municipal), da sua contribuição previdenciária (equivalente a 11% da base de contribuição).

O benefício do auxílio-reclusão, só beneficia dependente de servidor que tenha sido preso e perceba remuneração igual ou inferior a R$ 810,18. A imposição é feita pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998 que aplicou esta restrição.

A gratificação natalina equivale ao 13º salário dos servidores em atividade. Ele é devido ao segurado que tenha recebido aposentadoria, pensão, auxílio-doença ou salário-maternidade.
O valor da gratificação natalina é igual ao valor do benefício que o servidor vem recebendo, mas será proporcional se o tiver recebido durante parte do ano, especialmente no caso de auxílio-doença e de salário-maternidade.

Regra Permanente do artigo 40, § 7.º da Constituição Federal
A pensão por morte tem uma regra única, de caráter permanente, seja ela  decorrente de falecimento de  servidor em atividade ou de morte de servidor aposentado, conforme se verá à seguir:

Clique na opção desejada para conhecer os requisitos para aposentadoria:

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