Guia do Beneficiário

  • Cartilha IPREJAN

O que é Regime Próprio

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dois sistemas pelos quais as pessoas podem receber benefícios de previdência social (aposentadoria, pensão, auxílio doença, licença maternidade etc.).

Quem tem direito

Somente os servidores titulares de cargo público de provimento efetivo e os aposentados podem ser segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Saiba mais...

 
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