Guia do Beneficiário

  • Cartilha IPREJAN

O que é Regime Próprio

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dois sistemas pelos quais as pessoas podem receber benefícios de previdência social (aposentadoria, pensão, auxílio doença, licença maternidade etc.).

Quem tem direito

Somente os servidores titulares de cargo público de provimento efetivo e os aposentados podem ser segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Saiba mais...

 
LEI N.º 1.472, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004    -           Download da Lei atualizada
(texto consolidado em 06/03/2008)

Reestrutura e reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Jandira e o Instituto de Previdência Municipal de Jandira - IPREJAN, e dá outras providências.•    Alterada pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005

•    Alterada pela Lei n.º 1.553, de 07 de março de 2006
•    Alterada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007
•    Alterada pela Lei Complementar nº 16, de 14 de janeiro de 2009
•    Alterada pela Lei nº 1.794, de 06 de julho de 2.009



Reestrutura e reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Jandira e o Instituto de Previdência Municipal de Jandira - IPREJAN, e dá outras providências.



                    PAULO HENRIQUE BARJUD, Prefeito do Município de Jandira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

                    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I
DA AUTARQUIA

SEÇÃO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1.º - A previdência social dos servidores públicos do Município de Jandira será gerida pelo Instituto de Previdência Municipal de Jandira - IPREJAN, com personalidade jurídica de Direito Público e regime jurídico de Autarquia, que terá foro e sede na cidade de Jandira, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com prazo de duração indeterminado.

SEÇÃO II
DAS FINALIDADES

Art. 2.º - São finalidades do IPREJAN:

I - arrecadar as contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jandira;

II - administrar os recursos que lhe forem destinados, podendo, inclusive, realizar campanhas e programas educativos e de esclarecimento aos servidores públicos municipais, destinados à prevenção de acidentes de trabalho, bem como de combate ao consumo de drogas, ao alcoolismo, ao tabagismo, além de outros relativos à prevenção de doenças; e

III - dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, compreendendo um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

a) garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e

b) proteção à maternidade e à família.

SEÇÃO III
DO PATRIMÔNIO, SUAS APLICAÇÕES E DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 3.º - O patrimônio do IPREJAN constitui a fonte do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, e será autônomo, livre, desvinculado de qualquer outra entidade e formado de:
 
I - contribuições previdenciárias do Poder Público Municipal, dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, conforme disposto nesta Lei;

II - receitas decorrentes de aplicações financeiras, receitas patrimoniais ou serviços prestados;

III - compensação financeira entre os regimes previdenciários;

IV - doações, legados, subvenções  e  demais dotações de  qualquer natureza previstas no orçamento municipal.

§ 1.º - Constituem também fonte do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social as contribuições previdenciárias previstas no inciso I incidentes sobre a gratificação natalina, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2.º - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.

§ 3.º - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de dois por cento do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social no exercício financeiro anterior, e será contabilizado de forma independente das demais despesas. Redação dada pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

Texto Anterior:
§ 3.º - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de até dois por cento do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social no ano exercício financeiro anterior.

§ 4.º - É vedada a utilização dos recursos previdenciários para fins assistenciais, inclusive à saúde.
§ 5.º - Para fins do disposto no parágrafo 3º, considera-se remuneração dos segurados o somatório das despesas do ente da federação com os servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência social, incluídas quaisquer espécies remuneratórias, de acordo com a folha de pagamentos da competência informada. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 6.º - A taxa de administração será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS do Município, inclusive para conservação do seu patrimônio. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 7.º - Na verificação da utilização dos recursos destinados à taxa de administração não serão computadas as despesas diretamente decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme previsto em norma do Conselho Monetário Nacional; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 8.º - O IPREJAN poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 9.º - A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do IPREJAN, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no § 2º deste artigo. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.
 
Art. 4.º - Os recursos do IPREJAN, garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, serão aplicados em instituições financeiras públicas ou privadas, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de conformidade com  as  diretrizes  estabelecidas  pelo Conselho Administrativo e de acordo com as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais.

Parágrafo Único - As diretrizes estabelecidas pelo Conselho Administrativo deverão orientar-se pelos seguintes objetivos:
           
a) segurança dos investimentos;

b) rentabilidade real compatível com as premissas atuariais;

c) liquidez das aplicações para pagamentos dos benefícios; e

d) atendimento às exigências legais.

Art. 5.º - O exercício social terá a duração de um ano, encerrando-se em 31 de dezembro.
 
Art. 6.º - O IPREJAN deverá manter os seus registros contábeis próprios em Plano de Contas que espelhe a sua situação econômico-financeira e patrimonial de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva, respeitado o que dispõe a legislação vigente.

Art. 7.º - Observadas as disposições da legislação federal pertinente, a Diretoria do IPREJAN deverá contratar empresa de auditoria atuarial, devidamente habilitada, para proceder às reavaliações atuariais de seus fundos e reservas matemáticas, no sentido de avaliar a sua situação econômico-financeira e o equilíbrio atuarial de seus ativos e passivos, emitindo relatório circunstanciado das providências necessárias à preservação do IPREJAN e de sua perenidade ao longo do tempo.

Art. 8.º - É vedado ao IPREJAN conceder empréstimo, aval, aceite, bem como prestar fiança, ou obrigar-se de favor por qualquer outra forma.

Art. 9.º - O IPREJAN somente poderá colocar servidor pertencente ao seu Quadro de Pessoal à disposição de outro órgão com prejuízo de seus vencimentos junto ao IPREJAN.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 10 - O IPREJAN será administrado pelos seguintes órgãos:

I   - Conselho Administrativo;

II  - Conselho Fiscal; e

III - Diretor Executivo.

SEÇÃO I
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Art. 11 - O Conselho Administrativo do IPREJAN, será constituído de sete membros titulares e seus respectivos suplentes, dentre os servidores efetivos e os aposentados, da seguinte forma:

I - dois servidores indicados pelo Chefe do Executivo;

II - cinco servidores eleitos pela maioria dos servidores públicos, ativos ou inativos, em pleito a ser realizado na forma prevista em regulamento.

§ 1.º - O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de dois anos, sendo permitida uma única recondução para o mandato subseqüente.

§ 2.º - Os suplentes substituirão os titulares em suas licenças e impedimentos, e os sucederão em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.

§ 3.º - O Conselho Administrativo elegerá, dentre seus membros, o seu Presidente e Secretário em sua primeira reunião ordinária, após a sua posse.

§ 4.º - Os membros do Conselho Administrativo na primeira reunião ordinária, assinarão Termo de Posse.     
§ 5.º - O Conselho reunir-se-á:

I - ordinariamente, ao menos uma vez a cada bimestre;

II - extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por dois terços de seus membros.

§ 6.º - A função de Conselheiro não será remunerada, devendo as reuniões ser realizadas durante o horário do expediente normal do IPREJAN.

§ 7.º - As convocações para as reuniões do Conselho Administrativo serão por escrito, sendo que, o Conselheiro que sem justificativa faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, terá seu mandato declarado extinto.

§ 8.º - O Presidente do Conselho Administrativo, em caso de empate, será responsável pelo voto de desempate.

§ 9.º - As deliberações do Conselho Administrativo, serão lavradas em ata e registradas em livro próprio.    

§ 10 - As deliberações sobre alterações da legislação e regulamentos, aquisição, alienação ou constituição de ônus referentes a bens imóveis, aprovação de Balanço Anual e Prestação de Contas da Diretoria, veto ou destituição do Diretor Executivo, deverão ter a concordância de pelo menos dois terços dos membros do Conselho.

Art. 12 - Ao Conselho Administrativo compete deliberar sobre:

I - proposta ao Executivo de alteração da Lei de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Jandira;  

II - aprovação e modificações no Regulamento Interno e Regulamento de Benefícios e Serviços;

III - a política de investimentos do IPREJAN;

IV - a estrutura administrativa e quadro de pessoal do IPREJAN;

V - relatórios dos atos e contas da Diretoria, após apreciação pelo Conselho Fiscal;

VI - aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações e legados;

VII - orçamento anual de custeio administrativo e de benefícios;

VIII - a contratação de Instituições Financeiras para administração da carteira de investimentos do IPREJAN, por proposta do Diretor Executivo;

IX - a contratação de Consultoria Técnica Especializada para o desenvolvimento de serviços técnicos necessários ao IPREJAN por indicação do Diretor Executivo;

X - perda de mandato de membro do Conselho Administrativo em virtude de ausências não justificadas;

XI - a decisão em última instância sobre recursos interpostos contra atos do Diretor Executivo;

XII - a determinação da realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas, sendo-lhe facultado confiá-las a peritos estranhos ao IPREJAN;

XIII - proposta ao Executivo para criação de cargos do IPREJAN, nos casos previstos nesta Lei;

XIV - referendo, veto ou destituição do Diretor Executivo do IPREJAN;

XV - parcelamento de contribuições previdenciárias devidas pelos entes públicos e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social em época própria;

XVI - autorização de licitações e contratações com valores superiores aos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;

XVII - casos omissos nesta legislação e nos regulamentos.   

Parágrafo único - Caberá, ainda, ao presidente do Conselho Administrativo, responder pelas atribuições do Diretor Executivo nos casos de vacância ou impedimento temporário.

SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL

Art. 13 - O Conselho Fiscal do IPREJAN, será constituído de cinco membros titulares e seus respectivos suplentes, dentre os servidores efetivos e os aposentados, da seguinte forma:
 
I - dois servidores e seus respectivos suplentes, indicados pelo Chefe do Executivo.

II - três servidores eleitos pela maioria dos servidores públicos, ativos ou inativos, em pleito a ser realizado na forma prevista em regulamento.

§ 1.º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos, sendo permitida uma única recondução para o mandato subseqüente.

§ 2.º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez a cada bimestre, preferencialmente antes da reunião do Conselho Administrativo, e extraordinariamente quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros, sendo suas decisões tomadas por maioria simples de votos.

§ 3.º - Aplicam-se ao Conselho Fiscal as disposições dos §§ 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do art. 11 desta Lei.

Art. 14 - Ao Conselho Fiscal compete:

I - examinar, a qualquer época, contas, livros, registros e outros documentos;   
II - propor ao Conselho Administrativo sobre a contratação de profissional ou de entidade especializada para exame de livros e documentos;

III - acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão do pessoal;

IV - examinar e  emitir  parecer  sobre  as  prestações  de  contas  do  IPREJAN aos servidores e dependentes;

V - encaminhar ao Conselho Administrativo o parecer técnico sobre as contas anuais do exercício anterior;

VI - solicitar ao Diretor Executivo e ao Conselho Administrativo informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas e exigir as providências de regularização;

VII - propor ao Diretor Executivo do IPREJAN medidas de interesse para resguardar a lisura e transparência da sua administração;

VIII - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal e notificar e interceder junto ao Poder Público, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, denunciando e exigindo as providências de regularização;

IX - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de investimentos e atestar a sua correção ou denunciar irregularidades constatadas, exigindo as regularizações;

X - manifestar-se sobre alienação de bens imóveis do IPREJAN;

XI - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, principalmente quanto aos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez e de limites máximos de concentração dos recursos;

XII - deliberar pela destituição de seus membros;

XIII - rever as suas decisões, fundamentando qualquer possível alteração.

SEÇÃO III
DO DIRETOR EXECUTIVO

Art. 15 - O Diretor Executivo do IPREJAN constitui o órgão executivo da autarquia e ocupará cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, ad referendum do Conselho Administrativo, preferencialmente de curso técnico ou superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, constante do Anexo I desta Lei. Redação dada pela Lei Complementar n.º 16, de 14 de janeiro de  2009.

Texto Anterior:
O Diretor Executivo do IPREJAN constitui o órgão executivo da autarquia e ocupará cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Conselho Administrativo, escolhido pelo escrutínio secreto, a ser provido exclusivamente por portador de curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, constante do Anexo I desta Lei. Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 1.º - Ao Diretor Executivo aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jandira referentes aos ocupantes de cargo público de provimento em comissão.

§ 2.º - Não poderá ser nomeado para o cargo de Diretor Executivo, parente, até o terceiro grau, dos membros do Conselho Administrativo ou Conselho Fiscal, ou servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Executivo ou do Legislativo Municipal.

§ 3.º - O Conselho Administrativo terá o prazo de trinta dias, contados da publicação do ato que nomear o Diretor Executivo, para referendar ou vetar o servidor nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 4.º - Decorrido o prazo previsto no § 3.º deste artigo, sem manifestação expressa do Conselho Administrativo, a nomeação será considerada ratificada tacitamente.

§ 5.º - Por decisão de dois terços de seus membros, o Conselho Administrativo poderá destituir o Diretor Executivo de seu cargo, nos casos de abuso ou desvio de suas atribuições, em especial:

I - rejeição das contas anuais do IPREJAN;

II - descumprimento reiterado das determinações do Conselho Administrativo;

III - utilização do cargo ou dos recursos do IPREJAN em proveito próprio ou de terceiros;

IV - infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jandira.

§ 6.º - A destituição do Diretor Executivo será precedida de procedimento administrativo regularmente instaurado, com prazo de duração não superior a trinta dias, prorrogável uma única vez, no qual se assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa.

§ 7.º - Nos casos de veto à nomeação ou destituição do Diretor Executivo, caberá ao Prefeito, no prazo máximo de cinco dias úteis, exonerá-lo do cargo, sob pena de responsabilidade.

Art. 16 - Compete ao Diretor Executivo: Integrado a esta seção por força do artigo 4.º da Lei 1.528, de 09 de novembro de 2005.

I - representar o IPREJAN em juízo ou fora dele;

II - exercer a administração geral e a gestão gerencial do IPREJAN;

III - assinar, em conjunto com o responsável pela Divisão Administrativa e Financeira, os cheques e demais documentos referente às aplicações financeiras;

IV - efetuar as aplicações financeiras, atendido o Plano de Aplicações e Investimentos;

V - praticar os atos relativos à concessão de benefícios previdenciários previstos nesta Lei;

VI - elaborar a proposta orçamentária anual do IPREJAN, bem como as suas alterações;

VII - propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal;

VIII - expedir instruções e ordens de serviços;

IX - encaminhar para deliberação as contas anuais do IPREJAN ao Conselho Administrativo e ao Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Independente;

X - propor a contratação de administradores da carteira de investimentos do IPREJAN, de instituições financeiras do mercado, de consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse;

XI - submeter ao Conselho Administrativo e Conselho Fiscal Relatório Bimestral de Atividades, bem como os assuntos pertinentes aos respectivos conselhos, e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;

XII - autorizar as licitações e contratações com valores iguais ou inferiores ao limite estabelecido nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

XIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Administrativo e Fiscal;

XIV - praticar os demais atos atribuídos em lei ou regulamento como de sua competência.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 17 - A estrutura administrativa do IPREJAN, subordinada hierarquicamente ao Diretor Executivo, é composta pelo Departamento Técnico Administrativo, Previdenciário e de Benefícios, que compreende as seguintes unidades: Redação dada pela Lei n.º 1.553, de 07 de março de 2006.

I - Divisão Técnica Administrativa e Financeira; Redação dada pela Lei n.º 1.553, de 07 de março de 2006.

II - Divisão Técnica Previdenciária e de Benefícios. Redação dada pela Lei n.º 1.553, de 07 de março de 2006.

Texto Anterior:
Art. 17 - A estrutura administrativa do IPREJAN, subordinada hierarquicamente ao Diretor Executivo, é composta pelo Departamento Administrativo, Previdenciário e de Benefícios, que compreende as seguintes unidades:
I - Divisão Administrativa e Financeira;
II - Divisão Previdenciária e de Benefícios.

§ 1.º - A estrutura de que trata este artigo observará as relações hierárquicas de subordinação entre os níveis verticais, sobrepondo-se os superiores aos inferiores, conforme o organograma constante do Anexo I desta Lei, e, no que couber, as disposições da Lei n.º 1.373, de 27 de dezembro de 2002.

§ 2.º - As competências e atribuições das unidades referidas neste artigo serão definidas em Decreto do Executivo, mediante indicação do Conselho Administrativo.


CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
     
Art. 18 - Para dar suporte administrativo à estrutura prevista no art. 17, fica instituído o Quadro de Pessoal do IPREJAN, composto dos cargos constantes do Anexo II desta Lei, e cujas atribuições e requisitos para o provimento serão definidos em Decreto do Executivo.

?    V. Decreto n.º 2.558, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre a atribuição e a escolaridade exigida dos cargos públicos do IPREJAN.

Art. 19 - Os cargos referidos no art. 18 sujeitam-se ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jandira, aplicando-se o regime previdenciário instituído por esta Lei aos cargos de provimento efetivo.

Parágrafo único – As referências de vencimento previstas nas Tabelas I e II do Anexo II desta Lei, correspondem às estabelecidas na Escala de Vencimentos de que trata o art. 29 da Lei n.º 1.373, de 27 de dezembro de 2002, aplicando-se o Plano de Carreira previsto nos artigos 30 a 40 da mesma Lei. Anexo alterado pela Lei n.º 1.553, de 07 de março de 2006.

?    Com a Publicação da Lei n.º 1.553/06, houve as seguintes alterações no quadro de pessoal do IPREJAN (v. Anexo II):
?    os cargos públicos de Auxiliar Administrativo Previdenciário e Vigia passaram a denominar-se, respectivamente, Agente Administrativo e Agente de Segurança Patrimonial;
?    foi criado o cargo de Assessor de Fiscalização Previdenciária, de provimento de comissão, de livre nomeação e exoneração, com escolaridade mínima de ensino médio;
?    foi criado o cargo de Assessor de Benefícios Previdenciários, de provimento de comissão, de livre nomeação e exoneração, com escolaridade mínima de ensino fundamental.

Art. 20 - O IPREJAN para a execução de seus serviços, poderá ter pessoal requisitado do Poder Público, dentre seus servidores, os quais serão colocados à disposição mantidos seus vencimentos, com todos os seus direitos e vantagens asseguradas e deveres previstos em Lei, não podendo perceber remuneração adicional.

TÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 21 - A Previdência Municipal compreende um conjunto integrado de ações, destinado a assegurar o direito relativo à previdência social dos servidores municipais, na forma desta Lei.

Parágrafo único - A Previdência Municipal obedecerá, no que couber, aos princípios e diretrizes estatuídos na Constituição Federal quanto ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 22 - A Previdência Municipal, de caráter contributivo e solidário, tem por objetivo assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis para sua subsistência nos casos de invalidez, idade avançada, tempo de serviço e morte, ausência ou desaparecimento de quem dependiam economicamente.

CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS

Art.  23 - São beneficiários os segurados e seus dependentes, na forma definida nesta Lei.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS

Art. 24 - São segurados do Regime Próprio de Previdência Social:

I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações públicas; e

II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.

§ 1.º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

§ 2.º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 3.º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem. Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Texto Anterior:
§ 3.º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 4.º - A perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social se dará nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão do servidor.

Art. 24-A - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo: Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

I - quando afastado ou licenciado, desde que o tempo de afastamento ou licenciamento seja considerado como de efetivo exercício no cargo, observado o disposto no artigo 25 desta Lei; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

II - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 1.º - No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do Município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município ao IPREJAN, conforme o artigo 85 desta Lei. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 2º - O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao IPREJAN serão de responsabilidade: Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.
I - do ente público ao qual estiver vinculado o servidor, no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar a ser feito na origem; ou Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

II - do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição patronal respectiva. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 3º - No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo Município. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Art.24-B. Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade: Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

I - o desconto da contribuição devida pelo servidor; e Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

II - a contribuição devida pelo ente de origem. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 1º. Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições ao IPREJAN. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 2º. Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao RPPS do Município no prazo legal, caberá ao ente municipal cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 3º. O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias à Autarquia Previdenciária, conforme valores informados mensalmente pelo ente municipal cedente. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Art. 24-C. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, e sem prejuízo dos vencimentos dos servidores cedidos, continuará sob a responsabilidade do ente municipal cedente o desconto e o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Art. 24-D. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento do servidor, sem recebimento de vencimento ou remuneração do ente municipal, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o Instituto de Previdência do ente cedente ou do ente cessionário, nem para o Regime Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Art. 24-E. As disposições desta seção se aplicam aos afastamentos dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Art. 25 - É segurado facultativo o servidor ocupante de cargo efetivo em gozo de licença sem remuneração, na forma instituída pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jandira, desde que recolha as contribuições relativas ao servidor e ao Poder Público estabelecidas nos incisos I e II do art. 85 desta Lei, levando em consideração a sua última remuneração, devidamente atualizada, sob pena de perda da qualidade de segurado.

Parágrafo único - Ficará suspenso o direito aos benefícios previstos nesta Lei, do segurado facultativo que deixar de recolher três parcelas, consecutivas ou não, sendo que somente poderá ser reabilitado mediante o recolhimento do valor devido, acrescido dos encargos respectivos. Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Texto Anterior:
Parágrafo único - Ficará suspenso o direito aos benefícios previstos nesta Lei, do segurado facultativo que deixar de recolher três parcelas, sendo que somente poderá ser reabilitado a partir do seu retorno ao cargo.


SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES

Art. 26 - Para os efeitos desta lei, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido;

II - os pais, desde que não tenham meios próprios de subsistência; ou

III - o irmão ou irmã não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, desde que não tenha meios próprios de subsistência.

§ 1.º - Os dependentes de uma mesma classe concorrem com igualdade de condições.

§ 2.º - A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito das prestações os das classes seguintes.

§ 3.º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, na  forma  estabelecida  no  § 7.º, do art. 29:

a) o enteado ou a enteada menor de dezoito anos;

b) o menor de dezoito anos que esteja sob sua tutela ou curatela comprovada e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4.º - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que comprove união estável com o segurado ou segurada, vivendo juntos na união livre tutelada pelo art. 226, § 3.º da Constituição Federal.

§ 5.º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

§ 6.º - A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

§ 7.º - Não será admitida a condição de dependente do filho inválido maior de dezoito anos, prevista no inciso I deste artigo, se este possuir, comprovadamente, outros meios de subsistência.

Art. 27 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
   
I - para o cônjuge, pela separação judicial, divórcio, ou pela anulação do casamento, com sentença judicial transitada em julgado, ressalvados os casos em que permanecer a obrigação de pensão alimentícia;

II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada.

III - para os filhos ou equiparados e os irmãos menores, ao completarem dezoito anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos na forma desta lei.

IV - para os dependentes em geral:
       
a) pela cessação da invalidez ou dependência econômica;

b) pelo casamento ou união estável;

c) pelo recebimento de outro benefício de igual natureza do Regime Próprio de Previdência Social ou do Regime Geral de Previdência Social;

d) pelo falecimento.

CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇÕES

SEÇÃO I
DO SEGURADO

Art. 28 - Considera-se inscrição de segurado, para os efeitos da Previdência Municipal, o ato pelo qual o mesmo é cadastrado a partir de certidão que comprove tal condição.

§ 1.º - A filiação à Previdência Municipal decorre automaticamente do exercício das atribuições de cargo efetivo no Município de Jandira.

§ 2.º - Todo aquele que exercer concomitantemente, mais de um cargo efetivo sujeito ao Regime de Previdência Municipal, será obrigatoriamente inscrito em cada um deles.

§ 3º - O segurado do IPREJAN fica obrigado ao recadastramento periódico, em datas previamente estabelecidas em Portaria a ser baixada pelo Diretor Executivo da autarquia, sob pena de suspensão da condição de segurado e sujeito às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais em vigor. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

SEÇÃO II
DO DEPENDENTE

Art. 29 - Considera-se inscrição de dependente, para os efeitos da Previdência Municipal, o ato pelo qual o segurado o qualifica perante a mesma e decorre da apresentação de:

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade do dependente e certidão de nascimento ou casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos, já tiver sido casado, ou do óbito, se for o caso;

c) equiparado a filho ou filha - mediante requerimento do segurado e certidão judicial de tutela ou curatela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente;

II - pais - certidão de nascimento atualizada do segurado e documentos de identidade dos pais e prova de invalidez ou dependência econômica;

III - irmão ou irmã - certidão de nascimento atualizada, prova da dependência econômica e quando tiver dezoito anos ou mais, prova de invalidez.

§ 1.º - Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, imediatamente após o ato de sua inscrição.       

§ 2.º - O fato superveniente, que importe em exclusão ou inclusão de dependente, deve ser comunicado a Previdência Municipal com provas cabíveis.       

§ 3.º - O segurado ou a segurada casados estão impossibilitados de realizar a inscrição da companheira ou companheiro, exceto se separado de fato.

§ 4.º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente pode inscrever seu companheiro ou companheira.       

§ 5.º - Equipara-se a companheira ou companheiro, para efeitos desta lei, a pessoa casada com o segurado, segundo rito religioso, mediante apresentação de certidão emitida por entidade religiosa civilmente reconhecida.       

§ 6.º - No caso de dependente inválido, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial, a cargo da Previdência Municipal, desde que não perceba qualquer outro benefício previdenciário.

§ 7.º - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 8.º e 10, deste artigo:

a) certidão de nascimento de filho havido em comum;

b) certidão de casamento religioso;

c) declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

d) disposições testamentárias;

e) anotação constante na carteira profissional, feita pelo órgão competente;

f) declaração especial feita perante tabelião;

g) prova de mesmo domicílio;

h) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

j) conta bancária conjunta;

l) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;

m) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregado;

n) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

o) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;

q) declaração de não emancipação do dependente menor de dezoito anos;

r) quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 8.º - Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nas alíneas "a", "d", e "f" do § 7.º, deste artigo, constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três.

§ 9.º - Deverá ser apresentada declaração de não emancipação pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de dezoito anos referido no art. 26 desta lei.

§ 10 - No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante a Previdência Municipal acompanhada de um dos documentos referidos nas alíneas "e", "f" e "m" do § 7.º, deste artigo, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais ser considerados em conjunto de no mínimo três, e se necessário parecer sócio econômico do serviço social.

Art. 30 - Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observados os seguintes critérios:

§ 1.º - companheiro ou companheira - pela comprovação do vínculo, na forma prevista nos §§ 5.º, 7.º e 8.º, do art. 29.

§ 2.º - pais - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 10, do art. 29.

§ 3.º - irmão - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 10, do art. 29 e declaração de não emancipação;

§ 4.º - equiparado a filho - pela comprovação de dependência econômica, prova de equiparação e declaração de não emancipação, na forma prevista  no § 10, do art. 29.

Art. 31 - Os dependentes dos incisos II e III do art. 26 deverão comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada junto à Previdência Municipal.

CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I
DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIO

Art. 32 - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jandira compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria compulsória;

d) aposentadoria por tempo de contribuição;

e) auxílio-doença;

f) salário-maternidade;

g) salário-família; e

h) gratificação natalina;
     
II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão; e

c) gratificação natalina.

SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 33 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de seu cargo ou de readaptação nos termos da legislação municipal, nas seguintes hipóteses:

I - estiver em gozo de auxílio-doença há pelo menos vinte e quatro meses;

II - for acometido de doença grave, contagiosa ou incurável definida nesta lei;

III - sofrer acidente em serviço.

§ 1.º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade definitiva, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Municipal, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2.º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, em virtude do exercício de sua função.

§ 3.º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão calculados na forma dos arts. 67 e 68, e serão devidos a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, da data do acidente em serviço ou da data da perícia médica que concluir pela existência de doença grave ou incurável.

Art. 34 - O aposentado por invalidez, enquanto não completar sessenta anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exames médicos a cargo da Previdência Municipal, a serem realizados anualmente.

§ 1.º - O aposentado por invalidez será revertido à atividade, de oficio, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria ou esta for viciosa, e aquele que se julgar apto a retornar a atividade poderá solicitar a realização de avaliação médico-pericial.

§ 2.º - Se a perícia médica concluir pela recuperação da capacidade laboral e a reversão for reconhecida e autorizada pelo Poder Público Municipal, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jandira, cessará a aposentadoria.
       
§ 3.º - O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente a atividade não mantida pelo Poder Público Municipal, terá sua aposentadoria automaticamente suspensa a partir da data da constatação, e deverá submeter-se a exame médico-pericial, para reavaliação.   
       
Art. 35 - Verificada a recuperação total, ocorrida dentro de cinco anos contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o  benefício cessará de imediato, para o segurado que tiver direito a retornar ao cargo que desempenhava ao se aposentar, na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jandira, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pelo Regime Próprio de Previdência Social.

Parágrafo único - Se o aposentado por invalidez proporcional vier a contrair doença grave, na forma da lei, ou tiver agravamento decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional que não tenha sido considerada no ato da aposentadoria, o benefício será objeto de conversão a partir da data da nova perícia.

Art. 36 - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1.º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão; e

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 2.º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

Art. 37 - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso II do artigo 33, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, e outras que assim forem reconhecidas pelo Regime Geral de Previdência Social. Redação dada pela Lei n.º 1.553, de 07 de março de 2006.

Texto Anterior:
Art. 37 - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, e outras que assim forem reconhecidas pelo Regime Geral de Previdência Social.


SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 38 - O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 67, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo vigente no país.

Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.




SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 39 - A aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais calculados na forma do art. 67 desta Lei, será devida desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

I - ao segurado que completar trinta anos de contribuição e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher ou trinta e cinco anos de contribuição e sessenta anos de idade se homem.

II - quando se tratar de professora a aposentadoria por tempo de contribuição será devida após vinte e cinco anos de contribuição e cinqüenta anos de idade, com tempo de efetivo exercício de função de magistério, assim considerada, exclusivamente, a atividade em sala de aula na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.

III - quando se tratar de professor a aposentadoria por tempo de contribuição será devida após trinta anos de contribuição e cinqüenta e cinco anos de idade, com tempo de efetivo exercício de função de magistério, assim considerada, exclusivamente, a atividade em sala de aula na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.

§ 1.º - O funcionário de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no inciso I e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua  contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contida no art. 38 desta Lei.

§ 2.º - A comprovação da condição de professor far-se-á através dos registros em Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por certidão ou declaração do estabelecimento de ensino, se público ou privado respectivamente, onde foi efetivamente exercida a atividade docente. 

Art. 40 - Considera-se tempo de contribuição os períodos contados de data a data, desde o início até a data do requerimento, descontados aqueles legalmente estabelecidos como interrupção ou suspensão de exercício, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo Único - Será computado somente para esse fim o cálculo de tempo de serviço especial prestado na iniciativa privada mediante certidão expedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 41 - São contados como tempo de serviço os previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jandira.

Parágrafo único - Não será considerado como tempo de contribuição aquele já utilizado para a concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou qualquer outro sistema previdenciário.


SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA POR IDADE

Art. 42 - A aposentadoria por idade será concedida:

I - para a mulher aos sessenta anos de idade, proporcional ao tempo de contribuição, após ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

II - para o homem aos sessenta e cinco anos de idade, proporcional ao tempo de contribuição, após ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Art. 43 - Os proventos da aposentadoria por idade serão calculados na forma do art. 67 desta Lei.

SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA

Art. 44 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de trinta dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração ou subsídio no cargo efetivo.

A Resolução n.º 01, de 28 de março de 2008, regulamentou a matéria tratada neste artigo, no seguinte sentido:
?    Para efeito de cálculo do benefício do auxílio-doença a remuneração equivale ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas  as: I - diárias para viagem; II – o adicional por serviço noturno; III – a cota de salário-família; IV – a certa de alimentos;  V – o abono de férias; VI – a importância recebida a título de férias ou licença prêmio indenizadas; VII – a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; VIII – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;  IX – o auxílio-alimentação; X – o auxílio-creche; XI – o abono de permanência; XII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho e outras gratificações de natureza temporária ou “pro-labore”, em especial a gratificação de função, gratificação de produtividade ou a diferença de remuneração decorrente do exercício temporário de cargo de remuneração superior, exceto quando o servidor tiver optado expressamente, em caráter irretratável e irrevogável, pela inclusão desses valores na sua base de contribuição; e XIII – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
?    A concessão do auxílio-doença depende do cumprimento de uma carência de 12 (doze) meses.
?    O requerimento do servidor, deverá ser protocolado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do término da licença de 30 dias para tratamento de saúde concedida pela Prefeitura Municipal.
?    O servidor passará pela perícia médica que emitirá laudo conclusivo e fundamentado, sobre a situação do servidor.
?    Tanto a concessão inicial do benefício como a sua prorrogação não poderá ter duração superior a 90 (noventa) dias.
?    O Segurado em gozo de auxílio-doença que for encontrado exercendo qualquer outra atividade, remunerada ou não, inclusive atividades esportivas ou de lazer incompatíveis com o tratamento de sua doença, terá o benefício suspenso e ficará sujeito ao pagamento de multa de valor equivalente a uma base de contribuição, que será cobrada  mediante desconto em folha de pagamento, parceladamente, até o limite de 20% (vinte por cento) de sua remuneração, sem prejuízo da devolução do benefício recebido indevidamente e da representação criminal cabível.

§ 1.º - Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica efetuada a critério do IPREJAN.

§ 2.º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

§ 3.º - Nos primeiros trinta dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do ente público o pagamento da sua remuneração.

§ 4.º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos trinta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o ente público desobrigado do pagamento relativo aos primeiros trinta dias.

Art. 45 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez.

Art. 46 - A concessão do benefício de auxílio-doença depende do cumprimento de carência de doze contribuições mensais para o Regime Próprio de Previdência Social, sem a perda da qualidade de segurado.

§ 1.º - Havendo perda da qualidade de segurado, a carência será contada a partir da devida reabilitação, com o recolhimento das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social. Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Texto Anterior
§ 1.º - Havendo perda da qualidade de segurado, a carência será contada a partir da retomada das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social.

§ 2.º - Enquanto não cumprida a carência de que trata este artigo, caberá ao ente público ao qual estiver vinculado o segurado o pagamento da remuneração ou do subsídio do cargo de que é titular.

§ 3.º - O período de trinta dias de que trata o art. 44 será contado após o cumprimento da carência prevista neste artigo.

§ 4.º -  Não será exigida a carência nos casos de acidente em serviço nos termos do art. 36 desta Lei, devidamente comunicados na foram regulamentar, bem para o segurado acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, definida nesta Lei, comprovada mediante laudo médico convalidado por inspeção médico-pericial efetuada a critério do IPREJAN.

§ 5.º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime da Previdência Municipal, não lhe dará direito à dispensa da carência prevista no § 4.º, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, em virtude do exercício de sua função.

§ 6.º - O segurado em gozo de auxílio-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e a participar do programa de reabilitação profissional em conformidade com o art. 71 desta Lei, a critério do IPREJAN, sob pena de ter o benefício suspenso.

Art. 47 - O Conselho Administrativo regulamentará a concessão do benefício de auxílio-doença, especialmente quanto à constituição de junta médica, forma e prazos de apresentação e aceitação de atestados médicos e outras condições pertinentes ao benefício de que tratam os artigos 44 e 45 desta Lei.

SEÇÃO VII
DO SALÁRIO-MATERNIDADE

Art. 48 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
 
?    A Lei Municipal n.º 1.693/08, alterada pela Lei n.º 1.719, de 03 de junho de 2008, prorrogou por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade;
?    Segundo o Parágrafo Único do artigo 2.º da referida lei, as despesas decorrentes da prorrogação da licença maternidade correrão por conta dos Poderes Executivo, Legislativo e suas Autarquias, não onerando os recursos da previdência municipal.

§ 1.º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.

§ 2.º - O salário-maternidade consistirá num valor mensal igual à última remuneração da segurada.

§ 3.º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4.º - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

Art. 49 - À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;

II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e

III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

Parágrafo único: O benefício previsto neste artigo será devido a partir da data em que a servidora for afastada do exercício de seu cargo, observado o prazo máximo de trinta dias da data do ato de adoção ou guarda judicial. Acrescentado pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

SEÇÃO VIII
DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 50 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba remuneração igual ou inferior ao valor limite estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 26, de até quatorze anos ou inválidos.

§ 1.º - O aposentado por invalidez ou por idade, e os demais aposentados com sessenta e cinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos ou mais de idade, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

§ 2.º - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição corresponderá ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 3.º - O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 51 - Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, ambos terão direito ao salário-família.

Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.

Art. 52 - O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.

Art. 53 - O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.

SEÇÃO IX
DA PENSÃO POR MORTE

Art. 54 - A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência.

Parágrafo Único - A pensão será devida a partir da data do óbito, se requerida em até trinta dias desta data, ou a partir da data do requerimento, quando protocolado após essa data.

Art. 55 - A pensão por morte consiste num valor mensal calculado na forma do art. 69 desta Lei.

Art. 56 - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, bem como qualquer habilitação posterior, que importe em exclusão ou inclusão de dependente, somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.

Art. 57 - A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se a Perícia Médica constatar que a invalidez é preexistente à data do óbito.

Art. 58 - O pensionista inválido, enquanto não completar sessenta anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Municipal.

Art. 59 - A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:

I - mediante declaração da autoridade judiciária e após seis meses de ausência, a contar da data da declaração;
     
II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil, dispensado o prazo e a  declaração previstos no inciso I;

Parágrafo Único - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente, ou deve ser cancelada com o reaparecimento do segurado, hipótese em que o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores  recebidos, salvo má-fé.       
   
Art. 60 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista:

I - será rateada entre todos, em partes iguais;

II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar;

III - não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

Art. 61 - A quota da pensão por morte se extingue:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho ou equiparado e o irmão de ambos os sexos, quando completar dezoito anos de idade, salvo se inválido;

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Municipal.

§ 1.º - O dependente menor que se tornar inválido, antes de completar dezoito anos de idade, deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.

§ 2.º - Será extinta a quota de pensão do dependente maior inválido que, comprovadamente, passar a ter meios próprios de subsistência.

SEÇÃO X
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 62. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior ao valor limite estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, e que não perceber remuneração ou subsídio dos cofres públicos.

§ 1.º - O auxílio-reclusão corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo de que é titular.

§ 2.º - O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 3.º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

§ 4.º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração ou subsídio dos cofres públicos.

§ 5.º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

§ 6.º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ou do subsídio ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, se for o caso, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 7.º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao IPREJAN pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 8.º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

§ 9.º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

Art. 63 - A concessão benefício de auxílio-reclusão depende do cumprimento de carência de vinte e quatro contribuições mensais para o Regime Próprio de Previdência Social, sem a perda da qualidade de segurado.

Parágrafo único – Aplica-se à hipótese deste artigo, o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 46 desta Lei.

SEÇÃO XI
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 64 - Será devida gratificação natalina, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jandira, independentemente de carência, ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu benefício de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, salário-maternidade ou auxílio-reclusão.

§ 1.º - A gratificação natalina será calculada e paga, no que couber, da mesma forma que dos servidores ativos, tendo por base o valor do benefício do mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que o benefício for recebido no ano.

§ 2.º - Quando o benefício encerrar-se antes do mês de dezembro, o valor da gratificação natalina será calculado com base no valor do benefício no mês da cessação

SEÇÃO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
(Acrescentada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007)

Art. 64-A - O conhecimento, a concessão, a fixação de proventos, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei, serão da competência do IPREJAN e obedecerão as normas previstas na Constituição Federal, na legislação federal aplicável e nesta Lei. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 1.º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão formalizados através de Portaria do Diretor Executivo do IPREJAN, cujo resumo deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Município de Jandira ou, na falta, em jornal de circulação no município. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 2.º - Incluem-se na competência do IPREJAN os procedimentos de expedições de declarações ou de certidões de tempo de contribuição para fins previdenciários. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Art. 64-B - Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPREJAN, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Art. 64-C - A habilitação ao benefício deve ser feita diretamente pelo beneficiário, salvo em caso de justificada ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, hipóteses em que será representado por procurador constituído por instrumento público, para este fim. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 1º O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o IPREJAN, termo de responsabilidade por meio do qual se compromete a comunicar o óbito do outorgante ou qualquer outro evento que possa extinguir o mandato ou determinar a perda do direito ao benefício, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 2º O beneficiário do IPREJAN fica obrigado ao recadastramento periódico, em datas previamente estabelecidas por portaria a ser baixada pelo Diretor Executivo da Autarquia, sob pena de suspensão do pagamento do benefício. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Art. 64-D - Os incapazes serão representados pelos pais, tutor ou curador para habilitação ao benefício, que será pago em nome do próprio beneficiário. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Aplicam-se aos representantes legais dos incapazes as disposições do §1º do artigo 64-A. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Art. 64-E - Poderão ser descontados dos benefícios: Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

I - contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o Regime Próprio de Previdência ou com o Município; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

II - qualquer pagamento que haja excedido o valor devido; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

III – parcelas referente a empréstimo pessoal, disponibilizado por instituição financeira ao servidor público, segurado, beneficiário ou pensionista, mediante autorização de consignação em folha de pagamento do débito das parcelas; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

IV - tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

V - pensão de alimentos decretada judicialmente; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

VI - a contribuição por filiação à entidade associativa ou sindical, se autorizada pelo beneficiário e na forma a ser estabelecida em Instrução Normativa do Diretor Executivo do IPREJAN. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I, II, III e VI deste artigo, o desconto não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário, mesmo que somados. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 2º O recebimento indevido de benefícios em razão de dolo, fraude ou má-fé, implicará em devolução total do valor auferido, sem prejuízo de ação judicial cabível. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Art. 64-F - Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições previstas em lei. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Art. 64-G - É vedado ao beneficiário perceber de forma cumulativa mais de um benefício, exceto os decorrentes das acumulações constitucionalmente permitidas. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Art. 64-H - É vedada a contagem de tempo fictício, assim entendido a contagem de tempo para fins de concessão de benefício previdenciário, sem que tenha havido a efetiva prestação de serviço, cumulativamente, com o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Art. 64-I - Qualquer atestação de invalidez, para os efeitos desta Lei, exceto para a concessão de auxílio-doença ao segurado, deverá ser precedida por laudo médico pericial expedido por junta médica, composta de, no mínimo, 03 (três) médicos, designada pelo IPREJAN. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.



CAPÍTULO V
DO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I
DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 65 - Entende-se por base de contribuição a remuneração efetivamente recebida ou creditada durante o mês, em um ou mais cargos, sobre a qual incidiram alíquotas devidas à Previdência Municipal prevista nesta Lei.

Art. 66 - Constituirão a base de contribuição:

I - Para o segurado ativo, o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, em especial: Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Texto Anterior
I - Para o segurado ativo, o vencimento do cargo, acrescido das seguintes vantagens pecuniárias:

a) gratificação de produtividade; Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Texto Anterior
a) adicional por serviço noturno;

b) gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

c) adicional por tempo de serviço;

d) gratificação de nível universitário;

e) carga suplementar de trabalho docente;   

f) diferença gerada por enquadramento, na forma da Lei;

II - Para o segurado aposentado e o pensionista, a parcela dos proventos da aposentadoria ou a pensão que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1.º - O salário-maternidade, o auxílio-doença e o auxílio-reclusão são considerados base de contribuição, cabendo ao IPREJAN efetuar o desconto da contribuição do segurado e ao ente ao qual o servidor estiver vinculado efetuar o recolhimento da contribuição patronal respectiva, cuja guia será emitida pelo IPREJAN com observância do prazo previsto no inciso II do artigo 88 desta Lei. Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Texto Anterior
§ 1.º - O salário-maternidade, o auxílio-doença e o auxílio-acidente é considerado base de contribuição.

§ 2.º - Não integram a base de contribuição:

a) as diárias para viagem;

b) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Texto Anterior
b) o adicional pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso;

c) a cota de salário-família;

d) a cesta de alimentos;

e) o abono de férias;

f) a importância recebida a título de férias ou licença prêmio indenizadas;

g) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma de legislação própria;

h) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

i) o auxílio-alimentação;

j) o auxílio-creche;

l) outras gratificações de natureza temporária ou “pro labore”, em especial a gratificação de função ou a diferença de remuneração decorrente do exercício temporário de cargo de remuneração superior, ressalvado o disposto no § 3.º deste artigo;

m) o abono de permanência de que trata os arts. 39, § 1.º, 93, § 3.º, e 95, parágrafo único desta Lei. Redação dada pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

Texto Anterior:
m) o abono de permanência de que trata os arts. 39, § 1.º, 78, § 3.º, e 80, parágrafo único desta Lei.

n) o adicional por serviço noturno. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 3.º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar, de forma expressa, pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência de local ou condições de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, para fins de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2.º do mesmo artigo. Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Texto Anterior
§ 3.º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar, de forma expressa, pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para fins de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2.º do mesmo artigo.

?    A Instrução Normativa n.º 01, de 20 de março de 2008 (que revogou a Instrução Normativa n.º 01, de 16 de março de 2005), regulamentou a opção de que trata este artigo nos seguintes termos:
?    A opção pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência de local ou condições de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, deverá ser realizada mediante Termo de opção, preenchido em três vias, conforme modelo constante no anexo I da Instrução Normativa n.º 01/2008.
?    Será responsável pelo controle dos Termos de Opção, o ente público ao qual estiver vinculado o servidor, que informará o IPREJAN as alterações que ocorrerem.
?    Havendo a opção positiva do servidor e não sendo incluída a parcela percebida em decorrência de local ou condições de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança  na base de contribuição previdenciária, o ente será obrigado a efetuar o recolhimento da parcela, com multa e juros de mora, nos termos do artigo 91 desta lei.
?    A opção poderá ser efetuada a qualquer tempo, com o recolhimento das contribuições devidas no período com os acréscimos legais.
?    O servidor que tiver optado pela incidência da contribuição da parcela percebida em decorrência de local ou condições de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, poderá, posteriormente, retratar-se, desistindo da incidência de contribuição, devendo, para tanto, preencher o anexo II daquela Instrução.

§ 4.º - A gratificação natalina constitui base de cálculo das contribuições dos entes públicos e dos segurados, sendo considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração ou dos proventos relativos ao mês em que for pago. Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Texto Anterior
§ 4.º - A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

§ 5.º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do Regime Próprio de Previdência Social, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

SEÇÃO II
DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DA PENSÃO

Art. 67 - No cálculo dos proventos da aposentadoria dos segurados do regime de que trata esta Lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1.º - As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2.º - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

§ 3.º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

§ 4.º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.

§ 5.º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1.º, não poderão ser:

I – inferiores ao valor do salário-mínimo;

II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 6.º - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5.º.

§ 7.º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 8.º - O disposto no § 7.º não se aplica à existência de lacunas decorrentes da perda ou inconsistência de dados constantes dos registros funcionais, hipótese em que o órgão ou entidade gestora deverá compor a remuneração de acordo com a legislação que dispunha sobre a remuneração dos servidores vigente no respectivo período certificado.

§ 9.º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 66 desta Lei.

§ 10 - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme o inciso I do art. 39 desta Lei, não se aplicando o disposto nos incisos II e III do mesmo artigo. Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Texto Anterior
§ 10 - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme  o inciso I do art. 39 desta Lei, não se aplicando o disposto no inciso II do mesmo artigo.

§ 11 - A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 9.º.

§ 12 - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 68 - Na aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, os proventos serão integrais, e nos demais casos, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, respeitado o valor mínimo de cinqüenta por cento da última remuneração do segurado.

Art. 69 - O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos do servidor falecido, se aposentado na data do óbito, ou à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, se em atividade na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

Art. 70 - O pagamento dos proventos dos benefícios será efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês competência.

§ 1.º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 2.º - O pagamento da cota da pensão por morte devida ao pensionista menor ou inválido somente será feita ao tutor ou curador mediante a apresentação do respectivo termo de tutela ou curatela, ainda que provisório.

§ 3º. É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários anualmente, na mesma época em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos 12 (doze) meses anteriores. Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Texto Anterior
 § 3.º - Lei disporá sobre o reajustamento dos proventos da aposentadoria e da pensão, de forma a preservar-lhes o seu real valor.

§ 4º. Aos beneficiários de que trata esta Lei será pago, em parcela destacada, complemento ao benefício de forma que se assegure a percepção de valor não inferior ao salário mínimo nacional. Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Texto Anterior
§ 4.º - Nenhum benefício pago pelo Regime Próprio de Previdência Social poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no país.

CAPÍTULO VI
DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 71 - O IPREJAN poderá instituir assistência re-educativa e de reabilitação profissional, visando a proporcionar aos segurados, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, os meios para a reeducação ou readaptação profissional ao serviço público municipal.

§ 1.º - O processo de reabilitação profissional será desenvolvido através de fases básicas, simultâneas ou sucessivas, compreendendo avaliações fisiológicas, psicológicas e sócio-profissionais, bem como a recuperação e readaptação para o desempenho de cargo que garanta a subsistência do reabilitado e sua execução dar-se-á mediante trabalho de equipe multi-profissional subordinada à Divisão Previdenciária e de Benefícios do IPREJAN.

§ 2.º - A Previdência não reembolsará as despesas realizadas com tratamento ou aquisição de órtese ou prótese e outros auxílios materiais não prescritos ou não autorizados pelo serviço de reabilitação profissional.

§ 3.º - Para implementação do programa de reabilitação profissional de que trata este artigo, o IPREJAN poderá estabelecer convênios e parcerias com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o Ministério da Previdência Social, com outros entes públicos, suas autarquias e fundações, e com entidades sem fins lucrativos ou de caráter filantrópico, desde que sua atividade englobe os objetivos do programa.

CAPÍTULO VII
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 72 - A Justificação Administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante o Regime Próprio de Previdência Social.

Parágrafo único - Não será admitida a Justificação Administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreve forma especial.

Art. 73 - A Justificação Administrativa ou judicial, no caso de prova de tempo de contribuição no Poder Público Municipal, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

§ 1.º - No caso de comprovação de tempo de contribuição é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

§ 2.º - Caracteriza-se motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido o Poder Público Municipal na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada através de ocorrência policial e verificada a correlação entre a atividade do estabelecimento público e a profissão do segurado.

Art. 74 - Para o processamento de Justificativa Administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento expondo, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.

Parágrafo único - As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo a seguir, concluso, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.

Art. 75 - Não podem ser testemunhas:
   
a) os loucos de todo gênero;

b) os cegos e os surdos, quando o fato que se  quer provar depender dos sentidos que lhes faltam;

c) os menores de dezesseis anos;

d) o ascendente, descendente ou colateral, até terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade.

Art. 76 - Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Regime Próprio de Previdência Social que considerar eficaz ou ineficaz a Justificação Administrativa.

Art. 77 - A Justificação Administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Regime Próprio de Previdência Social para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.

Art. 78 - A Justificação Administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 79 - Somente será admitido o processamento de Justificação Administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de prova material apresentado levar à conclusão do que se pretende comprovar.

CAPÍTULO VIII
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 80 - Para efeito dos benefícios previstos no Regime Próprio de Previdência Social é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diferentes regimes  se  compensarão  financeiramente.

Parágrafo único - A compensação financeira será feita ao regime a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, pelos demais, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.

Art. 81 - O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
            
III - não será contado por um regime, tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro.

Art. 82 - O tempo de serviço público ou de atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social deve ser comprovado com certidão fornecida:

I - pelo setor competente da Administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, suas Autarquias e Fundações, relativamente ao tempo de serviço público;
            
II - pelo setor competente do INSS, relativamente ao tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 83 - Concedido o benefício, caberá à Previdência Municipal comunicar o fato ao Órgão Público ou Instituto Previdenciário emitente da Certidão, para as anotações nos registros funcionais ou na segunda via da Certidão de Tempo de Serviço.

TÍTULO III
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 84 - A Previdência Social dos servidores públicos do Município de Jandira é financiada, de forma direta e indireta, pelo Poder Público Municipal, pela contribuição dos beneficiários, pela compensação financeira entre os regimes previdenciários e por outras fontes.

SEÇÃO I
DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 85 - A contribuição a cargo do Poder Público Municipal e dos servidores e beneficiários, inclusive aposentados e pensionistas, destinada à Previdência Municipal, incidirá sobre a base de contribuição prevista nos arts. 65 e 66 desta lei, observadas as seguintes alíquotas: Redação dada pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

Texto Anterior:
Art. 85 - A contribuição a cargo do Poder Público Municipal e dos beneficiários, inclusive aposentados e pensionistas, destinada à Previdência Municipal, incidirão sobre a base de contribuição prevista nos arts. 79 e 80 desta lei, observadas as seguintes alíquotas:

I - Dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas: onze por cento;

II - Do Ente Público: quinze inteiros e cinqüenta e sete centéssimos por cento. Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007. Alterada pela Lei nº 1.794, de 06 de julho de 2.009.

Texto Anterior
II - Do Poder Público: treze inteiros e dezoito décimos por cento. Redação dada pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

Texto Anterior:
II - Do Poder Público: doze por cento.

§ 1.º - A contribuição dos aposentados e dos pensionistas somente incidirá sobre a parcela dos proventos ou da pensão que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2.º - A alíquota prevista no inciso II deste artigo inclui os recursos destinados à taxa de administração, a que se referem os §§ 2.º e 3.º do artigo 3.º desta Lei. Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.


Texto Anterior
§ 2.º - A  alíquota prevista no inciso II deste artigo inclui os recursos destinados à taxa de administração, cujo valor anual não poderá ser superior a dois por cento do total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários deste regime no exercício financeiro anterior.

SEÇÃO II
DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

Art. 86 - A compensação financeira de recursos, entre os regimes previdenciários, será providenciada pela Previdência Municipal quando da contagem de tempo recíproco, nos termos do § 9.º, do art. 201, da Constituição Federal e da legislação federal, constituindo fonte de custeio do Regime Próprio de Previdência Social.
       
SEÇÃO III
DAS OUTRAS FONTES DE CUSTEIO

Art. 87 - Constituem outras receitas do Regime Próprio de Previdência Social:

I - a atualização monetária e os juros moratórios;

II - as receitas provenientes de prestação de outros serviços permitidos por lei e de fornecimento ou arrendamento de bens;
        
III - as demais receitas patrimoniais e financeiras;
      
IV - as doações, legados, transferência, subvenções e outras receitas eventuais;

V - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9.º do art. 201 da Constituição Federal; e

VI - demais dotações previstas no orçamento municipal.       

CAPÍTULO II
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS DE ARRECADAÇÃO

Art. 88 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à Previdência Municipal, observado o disposto no art. 85, obedecerá às seguintes normas gerais:

I - O Poder Público Municipal é obrigado a arrecadar a contribuição dos servidores públicos a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e recolhendo à Previdência Municipal até o décimo dia útil do mês subseqüente a que se refere o pagamento ou crédito;

II - É obrigatório, também, o recolhimento das contribuições a cargo do Poder Público Municipal, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos servidores públicos a seu serviço, até o décimo dia útil do mês seguinte ao pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro;

III - O Executivo garantirá o repasse das contribuições devidas pelo Poder Público Municipal à Previdência Municipal, com suas cotas de ICMS ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, até o limite do débito.

§ 1.º - Considera-se creditada a remuneração na competência em que o Poder Público Municipal reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio.

§ 2.º - Para efeito do disposto neste artigo, a contagem dos dias úteis inclui o sábado exclui o domingo e o feriado, inclusive o municipal.

§ 3.º - O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pelo Poder Público Municipal, não sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando o mesmo diretamente responsável pela importância que deixar de descontar ou tiver descontado em desacordo com esta Lei.

§ 4.º - Ocorrendo o recolhimento sobre base de contribuição superior à devida, poderá o Regime Próprio de Previdência Social, mediante requerimento do segurado e após confirmação junto ao Poder Público, proceder à devolução das importâncias recolhidas a maior, atualizada nos termos do inciso I do art. 91 desta Lei.

§ 5.º - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 85 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até dois dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.
   
§ 6.º - O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 89 - O Poder Público Municipal é também obrigado a:

I - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições do Poder Público Municipal e os totais recolhidos;
              
II - prestar ao Regime Próprio de Previdência Social, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.

III - informar, mensalmente, à Previdência Municipal, os valores individualizados da contribuição previdenciária descontada de seus servidores.
   
§ 1.º - O Poder Público Municipal deverá manter a disposição da fiscalização, durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo.

§ 2.º - A folha de pagamento, deverá discriminar:

a) nomes dos segurados, bem como indicação de seus registros;

b) cargo ocupado pelos segurados constantes da relação;

c) parcelas integrantes da remuneração;

d) parcelas não integrantes da remuneração;

e) descontos legais.

§ 3.º - O Regime Próprio de Previdência Social poderá, por ato de seu dirigente, instituir demonstrativos, declarações e procedimentos de caráter obrigatório para prestação de informações do órgão ou entidade.

Art. 90 - O descumprimento das obrigações acessórias acarretará ao servidor ou agente responsável a imposição de multa pecuniária de um a vinte salários mínimos vigentes, na forma regulamentar.

SEÇÃO III
DAS CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS
NÃO RECOLHIDAS ATÉ O VENCIMENTO

Art. 91 - Sobre as contribuições e demais importâncias devidas e não recolhidas até a data de seu vencimento, incidirão:

I - juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei Federal n.º 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, de caráter irrelevável, acumulado mensalmente.
       
II - multa de mora, incidente sobre as contribuições não recolhidas no prazo, objeto ou não de parcelamento, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais:

a) quatro por cento dentro do mês do vencimento da obrigação;

b) sete por cento no mês seguinte;

c) dez por cento a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

§ 1.º - O percentual de juros moratórios relativos aos meses de vencimento ou pagamento das contribuições corresponderá a um por cento.

§ 2.º - Para apuração e cálculo dos acréscimos moratórios de juros e multa previstos neste artigo, poderá ser utilizada a “Tabela Prática Aplicada em Contribuição Previdenciária”, divulgada mensalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 92 - O não recolhimento pelo Poder Público das contribuições devidas, pelo período de sessenta dias, dará direito à Previdência Municipal de recebê-las com os acréscimos do art. 91, diretamente junto ao estabelecimento bancário repassador das cotas de ICMS ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM destinadas ao Município de Jandira.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA

Art. 93 - Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria na forma prevista por esta Lei, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional, até 16 de dezembro de 1998, terá direito a aposentadoria voluntária, com proventos calculados na forma do art. 67 desta Lei, quando, cumulativamente:
                 
I - contar com cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
                 
II - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
     
III - contar com tempo de contribuição igual, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 

§ 1.º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do "caput", terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos nos incisos I e II do  art. 39 desta Lei, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, se completar as condições até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, se completar as condições a partir de 1.º de janeiro de 2006.

§ 2.º - O professor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até 15 de dezembro de 1998 contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no art. 96.

§ 3.º - O funcionário de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no “caput” e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua  contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contida no art. 38 desta Lei.

Art. 94 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras do art. 39, 42 e 93 desta Lei, o servidor público que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, terá direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, quando, cumulativamente: Redação dada pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

Texto Anterior:
Art. 94 - Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria na forma prevista por esta Lei ou pelas regras do art. 93 desta Lei, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional, até a data 31 de dezembro de 2003, terá direito a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, quando, cumulativamente:
                 
I - contar com sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
                 
II - contar com trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

III - tiver vinte anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Redação dada pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

Texto Anterior:
III - tiver vinte anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos na carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

§ 1.º - Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos em relação ao disposto nos incisos I e II deste artigo para o professor que  comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio.

§ 2.º - Os proventos da aposentadoria concedida na forma deste artigo corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Redação dada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Texto Anterior:
§ 2.º - Os proventos da aposentadoria concedida na forma deste artigo corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Redação dada pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

Texto Anterior:
§ 2.º - Os proventos da aposentadoria concedida na forma deste artigo corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Art. 94-A – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras do art. 39, 42, 93 e 94 desta Lei, o servidor público que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, quando, cumulativamente: Acrescentado pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

I – contar com trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; Acrescentado pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

II – contar com vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; Acrescentado pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

III – tiver idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Acrescentado pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

IV – Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos em relação ao disposto no Inciso I deste artigo para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio. Acrescentado pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

Parágrafo único: Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no § 2.º do art. 94 desta lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Acrescentado pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 95 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei, bem como aos seus dependentes, que até 31 de dezembro de 2003 tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Parágrafo Único - O funcionário de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista no art. 38 desta Lei.

Art. 96 - O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição.

Art. 97 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e pensões pagos pelo IPREJAN, em fruição em 31 de dezembro de 2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Art. 97-A - Para fins de concessão dos benefícios previstos nesta Lei, entende-se como remuneração o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

I - as diárias para viagem; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

II - o adicional por serviço noturno; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

III - a cota de salário-família; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

IV - a cesta de alimentos; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

V - o abono de férias; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

VI - a importância recebida a título de férias ou licença prêmio indenizadas; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.
 
VII - a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma de legislação própria; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

VIII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

IX - o auxílio-alimentação; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

X - o auxílio-creche; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

XI - o abono de permanência de que tratam os artigos 39, § 1.º, 93, § 3.º, e 95, parágrafo único desta Lei; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

XII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho e outras gratificações de natureza temporária ou “pro labore”, em especial a gratificação de função, gratificação de produtividade ou a diferença de remuneração decorrente do exercício temporário de cargo de remuneração superior, ressalvado o disposto nos §§ 1.º e 2.º deste artigo; Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.
 
XIII - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 1.º - As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho e outras gratificações de natureza temporária ou “pro labore”, em especial a gratificação de função, gratificação de produtividade ou a diferença de remuneração decorrente do exercício temporário de cargo de remuneração superior serão consideradas integrantes da remuneração do cargo efetivo, para os fins deste artigo, para o servidor titular de cargo efetivo que tiver optado, de forma expressa, pela inclusão desses valores na base de contribuição da parcela, na forma do § 3.º do artigo 66 desta Lei. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

§ 2.º - Para os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão, a inclusão das parcelas referidas no § 1.º, assim como as decorrentes de gratificação de produtividade e da prestação de serviços extraordinários, será apurada pela média dos últimos trinta e seis meses imediatamente anteriores à concessão do benefício. Acrescentado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007.

Art. 98 - A contribuição dos segurados aposentados e dos pensionistas em gozo do benefício em 31 de dezembro de 2003, bem como daqueles que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios naquela data, nos termos do art. 95 desta Lei, incidirá exclusivamente sobre a parcela dos proventos ou da pensão que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 99 - As contribuições a que se referem os arts. 85 e 98 desta Lei, somente serão exigíveis depois de decorridos noventa dias da data da sua publicação, vigorando, nesse período, as disposições da Lei n.º 1.229, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 100 - No prazo de sessenta dias da vigência desta Lei, o Poder Executivo deverá:

I - Designar e dar posse, em caráter temporário, até a posse dos novos conselheiros, servidores para atuarem como membros dos órgãos administrativos de que trata o art. 10 desta Lei, incluindo os atuais gestores do IPREJAN;

II - Nomear o Diretor Executivo do IPREJAN, submetendo sua nomeação ao Conselho Administrativo;

III - Expedir os atos administrativos necessários à realização de processo eleitoral para a eleição dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal do IPREJAN, que deverá ocorrer no prazo máximo de cento e oitenta dias da vigência desta Lei.

Art. 101 - O mandato dos atuais conselheiros e da Diretoria do IPREJAN fica prorrogado até que se concluam as medidas previstas nos incisos I e II do art. 100.

Parágrafo único - O primeiro mandato dos membros eleitos no pleito de que trata o inciso III deste artigo será de três anos, aplicando-se o período previsto nos arts. 11, § 1.º, e 13, § 1.º desta Lei para os demais mandatos. Redação dada pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.

Texto Anterior:
Parágrafo único - O primeiro mandato dos membros eleitos no pleito de que trata o inciso III deste artigo será de três anos para os quatro conselheiros mais votados para o Conselho Administrativo e para os três conselheiros mais votados para o Conselho Fiscal, aplicando-se o período previsto nos arts. 11, § 1.º, e 13.º, § 1.º, desta Lei para os demais eleitos.


Art. 102 - Os entes aos quais estão vinculados os servidores abrangidos pelo regime de previdência social de que trata esta Lei, responderão subsidiariamente pelo pagamento dos benefícios nela previstos, na hipótese de extinção ou insolvência do IPREJAN.

Art. 103 – (REVOGADO). Revogado pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005.


Texto Anterior:
Art. 103. Sem prejuízo da contribuição prevista no art. 85 desta Lei, os entes públicos contribuirão, durante o prazo de trinta e cinco anos, com um aporte destinado a suprir o déficit de reserva matemática, mediante a aplicação das seguintes alíquotas complementares sobre o total da folha de pagamentos dos servidores efetivos nos respectivos meses de competência:

I - de janeiro de 2005 a dezembro de 2009, quatro e meio por cento;

II - de janeiro de 2010 a dezembro de 2019, seis e meio por cento;

III - de janeiro de 2020 a dezembro de 2029, oito e meio por cento;

IV - de janeiro de 2030 a dezembro de 2039, dez e meio por cento.

Parágrafo único - As alíquotas complementares e os prazos previstos neste artigo serão revistos de acordo com as necessidades de cobertura do déficit de reserva matemática apurada nas reavaliações atuariais.


?    O art. 5.º da Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005, que revogou este artigo, foi alterado pela Lei Complementar n.º 05/07, Alterado pela Lei 1.794 de 06 de julho de 2.009, passando a ter a seguinte redação:


“Art. 5.º - Sem prejuízo da contribuição prevista no art. 85 da Lei n.º 1.472, de 21 de dezembro de 2004, a Prefeitura e a Câmara deverão efetuar aportes financeiros através de contribuições adicionais com alíquota de quatro inteiros e onze centésimos por cento.Alterado pela Lei 1.794, de 06 de julho de 2.009
§ 1.º - A alíquota prevista neste artigo corresponde a dois inteiros e onze centésimos destinados à cobertura do déficit da reserva matemática, pelo prazo de trinta e cinco anos, e um por cento para a complementação da reserva de que trata o § 3.º do artigo 3.º da Lei n.º 1.472, de 21 de dezembro de 2004. Alterado pela Lei 1.794, de 06 de julho de 2.009
§ 2.º - O prazo e a alíquota previstos no §1.º deste artigo poderão ser revistos de acordo com as necessidades de cobertura do déficit da reserva matemática apurada em reavaliações atuariais.” Redação dada pela Lei Complementar n.º 05/07.
§ 3.º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar dação em pagamento de bens imóveis em favor do IPREJAN, observada a legislação pertinente, exclusivamente para fins de cobertura do déficit da reserva matemática de que trata este artigo, aplicando-se o disposto no § 1.º.Art. 5.º  Sem prejuízo da contribuição prevista no art. 85 da Lei n.º 1.472, de 21 de dezembro de 2004, os entes públicos deverão, pelo prazo de trinta e cinco anos, efetuar aportes para cobertura do déficit da reserva matemática, através de contribuições adicionais com alíquota de quinze por cento. Redação Original da Lei n.º 1.528/05.


Texto Anterior:
“Art. 5.º - Sem prejuízo da contribuição prevista no art. 85 da Lei n.º 1.472, de 21 de dezembro de 2004, os entes públicos deverão, pelo prazo de trinta anos, efetuar aportes para cobertura do déficit da reserva matemática, através de contribuições adicionais com alíquota de quinze inteiros e dois centésimos por cento, a partir de noventa dias da vigência desta Lei.
§ 1.º - O prazo e a alíquota previstos neste artigo serão revistos de acordo com as necessidades de cobertura do déficit da reserva matemática apurada em reavaliações atuariais.
§ 2.º - Até que seja devida a contribuição adicional prevista no caput, os entes públicos permanecerão contribuindo com a alíquota complementar prevista no inciso I do art. 103 da Lei n.º 1.472, de 21 de dezembro de 2004.
§ 3.º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar dação em pagamento de bens imóveis em favor do IPREJAN, observada a legislação pertinente, exclusivamente para fins de cobertura do déficit da reserva matemática de que trata este artigo, aplicando-se o disposto no § 1.º.Art. 5.º  Sem prejuízo da contribuição prevista no art. 85 da Lei n.º 1.472, de 21 de dezembro de 2004, os entes públicos deverão, pelo prazo de trinta e cinco anos, efetuar aportes para cobertura do déficit da reserva matemática, através de contribuições adicionais com alíquota de quinze por cento.”

Art. 104 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 105 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I - a Lei n.º 1.229, de 20 de dezembro de 2000;

II - a Lei n.º 1.236, de 14 de março de 2001;

III - a Lei n.º 1.307, de 21 de dezembro de 2001;

IV - a Lei n.º 1.361, de 31 de outubro de 2002; e

V - o art. 46 e o Anexo IX da Lei n.º 1.373, de 20 de dezembro de 2002.



            Prefeitura do Município de Jandira, em 21 de dezembro de 2004.



PAULO HENRIQUE BARJUD
         Prefeito Municipal



Registrada em livro próprio e publicada por afixação no Quadro de Avisos desta Prefeitura, no prazo legal.


JOSÉ EDUARDO MEDEIROS
       Secretário do Governo

ANEXO I

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ORGANOGRAMA

Alterado pela Lei n.º 1.553, de 07 de março de 2006.   
 CONSELHOFISCAL
 CONSELHOADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO E DE BENEFÍCIOS
DIVISÃO TÉCNICAADMINISTRATIVAE FINANCEIRA
DIVISÃO TÉCNICA PREVIDENCIÁRIA E DE BENEFÍCIOS
 DIRETOREXECUTIVO
 

Texto Anterior:

ANEXO I

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ORGANOGRAMA

    
 CONSELHOFISCAL
 CONSELHOADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E DE BENEFÍCIOS
DIVISÃOADMINISTRATIVAE FINANCEIRA
DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA E DE BENEFÍCIOS
 DIRETOREXECUTIVO
 

ANEXO II
 
QUADRO DE PESSOAL DO IPREJAN
Alterado pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007. 
 
TABELA I – SUB-QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO – SQPE 
N.º de Cargos Denominação Jornada Ref.
01 Analista Contábil e Financeiro 40 h M_16
01 Analista Previdenciário e de Benefícios 40 h M_16
01 Assistente de Pessoal 40 h M_09
01 Assistente Administrativo 40 h M_12
01 Assistente Previdenciário e de Benefícios 40 h M_12
04 Agente Administrativo Previdenciário 40 h M_11
02 Auxiliar de Serviços Gerais Feminino 40 h M_04
01 Coordenador do Departamento Técnico Administrativo, Previdenciário e de Benefícios 40 h M_24
01 Médico do Trabalho 20 h M_18
01 Motorista de Utilitário 40 h M_05
01 Procurador Jurídico 30 h M_16
04 Agente de Segurança Patrimonial 40 h M_09
   TABELA II - SUB-QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO
CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO – SQPC 
N.º de Cargos Denominação Ref.
01 Assessor de Fiscalização Previdenciárias M_16
01 Assessor de Benefícios Previdenciários M_11
01 Assessor Técnico de Diretoria M_21
01 Chefe da Divisão Técnica Administrativa e Financeira M_21
01 Chefe da Divisão Técnica Previdenciária e de Benefícios M_21
01 Diretor Executivo M_28
       
Texto Anterior: ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DO IPREJAN

Redação dada pela Lei n.º 1.553, de 07 de março de 2006. 

 

TABELA I – SUB-QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

CARGOSPÚBLICOS DE PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO -

SQPE

  
N.º de Cargos Denominação Jornada Ref.
01 Analista Contábil e Financeiro 40 h M_12
01 Analista Previdenciário e de Benefícios 40 h M_12
01 Assistente de Pessoal 40 h M_09
01 Assistente Administrativo 40 h M_09
01 Assistente Previdenciário e de Benefícios 40 h M_09
04 Agente Administrativo Previdenciário 40 h M_09
02 Auxiliar de Serviços Gerais Feminino 40 h M_04
01 Coordenador do Departamento Técnico Administrativo, Previdenciário e de Benefícios 30 h M_19
01 Médico do Trabalho 20 h M_16
01 Motorista de Utilitário 40 h M_04
01 Procurador Jurídico 30 h M_16
04 Agente de Segurança Patrimonial 40 h M_04
   
TABELA II - SUB-QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO

CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - SQPC

  
N.º de Cargos Denominação Ref.
01 Assessor de Fiscalização Previdenciárias M_12
01 Assessor de Benefícios Previdenciários M_09
01 Assessor Técnico de Diretoria M_17
01 Chefe da Divisão Técnica Administrativa e Financeira M_16
01 Chefe da Divisão Técnica Previdenciária e de Benefícios M_16
01 Diretor Executivo M_24
  
Texto Anterior:
 
ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DO IPREJAN

 

 

TABELA I – SUB-QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO - SQPE

  
N.º de Cargos Denominação Jornada Ref.
01 Analista Contábil e Financeiro 40 h M_12
01 Analista Previdenciário e de Benefícios 40 h M_12
01 Assistente de Pessoal 40 h M_09
01 Assistente Administrativo 40 h M_09
01 Assistente Previdenciário e de Benefícios 40 h M_09
04 Auxiliar Administrativo Previdenciário 40 h M_03
02 Auxiliar de Serviços Gerais Feminino 40 h M_01
01 Coordenador do Departamento Administrativo, Previdenciário e de Benefícios 30 h M_18
01 Médico do Trabalho 20 h M_16
01 Motorista de Utilitário 40 h M_03
01 Procurador Jurídico 30 h M_16
04 Vigia 40 h M_03
  

 

 

 

TABELA II - SUB-QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO

CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - SQPC

  
N.º de Cargos Denominação Ref.
01 Assessor Executivo M_13
01 Chefe da Divisão Administrativa e Financeira M_15
01 Chefe da Divisão Previdenciária e de Benefícios M_15
01 Diretor Executivo M_24
    
ANEXO II  DA LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 09 DE NOVEMBRO
DE 2007
 
TABELA DE REFERÊNCIAS DE CARGOS EXTINTOS – ART. 6.º
(ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS E PENSIONISTAS COM
DIREITO A PARIDADE ATIVO-INATIVO)   
 
Denominação Ref.
Administrador de Velório M_15
Assessor Administrativo M_09
Chefe Administrativo de UBS M_11
Chefe de Divisão de Arrecadação M_15
Chefe de Divisão de Obras M_15
Chefe de Marcenaria M_11
Coordenador do Departamento de Obras M_15
Encarregado de Equipe M_08
Encarregado de Obras M_08
Monitora de Curso Semi Profissionalizante M_06
Supervisor de Cadastro Mobiliário M_11
Tesoureiro M_24
   Dispõe os artigos 6.º e 7.º da Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007: §  
Art. 6.º - Fica instituída a Tabela de Referências de cargos extintos do quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal de Jandira, para fins de enquadramento dos benefícios de
aposentadoria e pensões concedidos com direito à paridade ativo-inativo, constante do
Anexo II desta Lei Complementar.§   § 1º -          Fica resguardada, na aplicação do
disposto neste artigo, a irredutibilidade dos proventos de aposentadoria e do valor da
pensão por morte percebidos pelo segurado ou pelo pensionista na data da vigência
desta Lei Complementar.§   § 2º -          O Iprejan deverá encaminhar bimestralmente,
cópia dos balancetes mensais á Câmara Municipal até o último dia do mês subseqüente
do bimestre em referência.§   Art. 7.º - Os Poderes Executivo e Legislativo somente
poderão efetuar revisões da remuneração dos servidores públicos, ainda que
decorrentes de alteração de referência, reclassificação ou qualquer outra modificação
da retribuição pecuniária, quando previamente comprovada a possibilidade de
absorção do impacto financeiro e atuarial destas revisões, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal e da legislação previdenciária em vigor, ressalvadas as
revisões anuais decorrentes do repasse da atualização monetária dos vencimentos.
§   Parágrafo único - A vedação de que trata este artigo aplica-se à alteração da
Tabela de Referências prevista no artigo 6.º desta Lei Complementar.   

Última atualização ( Seg, 25 de Outubro de 2010 16:41 ) 

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