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Estatuto do IPREJAN...

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Art. 11 - O Conselho Administrativo do IPREJAN, será constituído de sete membros titulares e seus respectivos suplentes, dentre os servidores efetivos e os aposentados, da seguinte forma:

I - dois servidores indicados pelo Chefe do Executivo;

II - cinco servidores eleitos pela maioria dos servidores públicos, ativos ou inativos, em pleito a ser realizado na forma prevista em regulamento.

§ 1.º - O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de dois anos, sendo permitida uma única recondução para o mandato subseqüente.

§ 2.º - Os suplentes substituirão os titulares em suas licenças e impedimentos, e os sucederão em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.

§ 3.º - O Conselho Administrativo elegerá, dentre seus membros, o seu Presidente e Secretário em sua primeira reunião ordinária, após a sua posse.

§ 4.º - Os membros do Conselho Administrativo na primeira reunião ordinária, assinarão Termo de Posse.    
§ 5.º - O Conselho reunir-se-á:

I - ordinariamente, ao menos uma vez a cada bimestre;

II - extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por dois terços de seus membros.

§ 6.º - A função de Conselheiro não será remunerada, devendo as reuniões ser realizadas durante o horário do expediente normal do IPREJAN.

§ 7.º - As convocações para as reuniões do Conselho Administrativo serão por escrito, sendo que, o Conselheiro que sem justificativa faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, terá seu mandato declarado extinto.

§ 8.º - O Presidente do Conselho Administrativo, em caso de empate, será responsável pelo voto de desempate.

§ 9.º - As deliberações do Conselho Administrativo, serão lavradas em ata e registradas em livro próprio.   

§ 10 - As deliberações sobre alterações da legislação e regulamentos, aquisição, alienação ou constituição de ônus referentes a bens imóveis, aprovação de Balanço Anual e Prestação de Contas da Diretoria, veto ou destituição do Diretor Executivo, deverão ter a concordância de pelo menos dois terços dos membros do Conselho.

Art. 12 - Ao Conselho Administrativo compete deliberar sobre:

I - proposta ao Executivo de alteração da Lei de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Jandira; 

II - aprovação e modificações no Regulamento Interno e Regulamento de Benefícios e Serviços;

III - a política de investimentos do IPREJAN;

IV - a estrutura administrativa e quadro de pessoal do IPREJAN;

V - relatórios dos atos e contas da Diretoria, após apreciação pelo Conselho Fiscal;

VI - aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações e legados;

VII - orçamento anual de custeio administrativo e de benefícios;

VIII - a contratação de Instituições Financeiras para administração da carteira de investimentos do IPREJAN, por proposta do Diretor Executivo;

IX - a contratação de Consultoria Técnica Especializada para o desenvolvimento de serviços técnicos necessários ao IPREJAN por indicação do Diretor Executivo;

X - perda de mandato de membro do Conselho Administrativo em virtude de ausências não justificadas;

XI - a decisão em última instância sobre recursos interpostos contra atos do Diretor Executivo;

XII - a determinação da realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas, sendo-lhe facultado confiá-las a peritos estranhos ao IPREJAN;

XIII - proposta ao Executivo para criação de cargos do IPREJAN, nos casos previstos nesta Lei;

XIV - referendo, veto ou destituição do Diretor Executivo do IPREJAN;

XV - parcelamento de contribuições previdenciárias devidas pelos entes públicos e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social em época própria;

XVI - autorização de licitações e contratações com valores superiores aos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;

XVII - casos omissos nesta legislação e nos regulamentos.  

Parágrafo único - Caberá, ainda, ao presidente do Conselho Administrativo, responder pelas atribuições do Diretor Executivo nos casos de vacância ou impedimento temporário.

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