Lei n.º 1.981/2012- Baixe em PDF

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Lei n.º 1.973/2012- Baixe em ZIP

Decreto n.º 3.343/2012- Baixe em ZIP

Lei n.º 1.902/2011- Baixe em PDF

“Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.472, de 21 de dezembro de 2004, e dá providências correlatas.”

“Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.472, de 21 de dezembro de 2004, e dá providências correlatas”.

“Altera os dispositivos que menciona da lei n.º 1.472 de 21 de dezembro de 2004 e da lei n.º 1.528 de 09 de novembro de 2005, e dá providências correlatas.”

“Dispõe sobre alteração da lei n.º 1.693 de 11 de abril de 2008”.

LEI Nº 1.693 /2008 - Dispões sobre a Licença Maternidade

Acesse: Decreto n.º 3.182/10 - Nomeia os membros dos Conselhos

“Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.472  de 2004 e da Lei nº 1.528 de 2.005.”

Altera o art. 15 da lei nº 1.472 de 21 de dezembro de 2004 e dá providências correlatas.”

CONSELHO ADMINISTRATIVO DO IPREJAN – Instituto de Previdência Municipal de Jandira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

 CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 44 a 47 da Lei 1.472 de 21 de dezembro de 2004;

“Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Administrativo do IPREJAN - Instituto de Previdência Municipal de Jandira.”

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DO IPREJAN – Instituto de Previdência Municipal de Jandira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

 CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 44 a 47 da Lei 1.472 de 21 de dezembro de 2004;

 CONSIDERANDO que há necessidade de regular a aplicação prática do benefício do Auxílio-Doença; e

“Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Administrativo do IPREJAN - Instituto de Previdência Municipal de Jandira.”

“Disciplina a opção do servidor titular de cargo efetivo pela inclusão, na base de contribuição previdenciária, das parcelas recebidas em decorrência de local ou condições de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.”

Altera o art. 15 da lei nº 1.472 de 21 de dezembro de 2004 e dá providências correlatas.”

LEI N.º 1.472, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004    -           Download da Lei atualizada
(texto consolidado em 06/03/2008)

Reestrutura e reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Jandira e o Instituto de Previdência Municipal de Jandira - IPREJAN, e dá outras providências.•    Alterada pela Lei n.º 1.528, de 09 de novembro de 2005

•    Alterada pela Lei n.º 1.553, de 07 de março de 2006
•    Alterada pela Lei Complementar n.º 05, de 09 de novembro de 2007
•    Alterada pela Lei Complementar nº 16, de 14 de janeiro de 2009
•    Alterada pela Lei nº 1.794, de 06 de julho de 2.009

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