Legislação

Lei Ordinária 00000/0000

Vigente

LEI Nº 2044, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 1472 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI Nº 1528 Data do Ato: 09/11/2005 - ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 1472, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005